Supermercados: Proposta proíbe vistoria de compras após pagamento no caixa

O Projeto de Lei 3210/19 proíbe supermercados e hipermercados de conferir itens adquiridos pelo consumidor após o pagamento dos produtos no caixa. A infração sujeita o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.


“O fato de ocorrerem furtos ou fraudes com a conivência dos operadores de caixa não deve autorizar os supermercados a submeterem todos os consumidores ao constrangimento de ter suas compras conferidas antes da saída do estabelecimento”, afirmou a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).





TRAMITAÇÃO

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Fonte: https://www.atribunamt.com.br/2019/07/28/supermercados-proposta-proibe-vistoria-de-compras-apos-pagamento-no-caixa/